Leia atentamente antes de utilizar a plataforma Clínica Digital
Para fins deste instrumento, consideram-se as seguintes definições:
Ao criar uma conta, clicar em "Aceitar", utilizar a plataforma ou contratar qualquer plano, o Contratante declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.
⚠️ Atenção: Caso não concorde com qualquer disposição deste instrumento, o Contratante não deverá utilizar a plataforma e deverá encerrar sua conta imediatamente.
Estes Termos constituem o contrato vinculante entre as partes, nos termos do Art. 10 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e do Código Civil Brasileiro.
A Clínica Digital disponibiliza, mediante assinatura, uma plataforma SaaS (Software as a Service) de gestão para clínicas médicas de pequeno e médio porte, compreendendo as seguintes funcionalidades, conforme plano contratado:
Importante: A plataforma é uma ferramenta de suporte administrativo e organizacional. O Clínica Digital não é um sistema de prescrição médica regulamentado pela ANVISA e não substitui a responsabilidade ética e legal do profissional de saúde sobre os atos médicos registrados.
Para utilizar a plataforma, o Contratante deverá fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro. O fornecimento de dados falsos poderá implicar no cancelamento imediato da conta, sem direito a reembolso.
O Contratante é o único responsável pelo sigilo de sua senha e pelo uso de sua conta. Qualquer acesso realizado com as credenciais do Contratante será de sua responsabilidade exclusiva. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Contratante deverá notificar a Clínica Digital imediatamente pelo e-mail [email protected].
O Contratante compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo, mas não se limitando ao Código de Ética Médica, à LGPD e ao Marco Civil da Internet.
É expressamente vedado ao Contratante:
O Contratante obriga-se a:
A Clínica Digital obriga-se a:
⚠️ Disposição Fundamental: O Clínica Digital atua como operador de dados nos termos da LGPD. O Contratante (profissional de saúde ou clínica) é o controlador responsável pelas decisões sobre o tratamento dos dados de seus pacientes.
Todo o conteúdo inserido nos prontuários eletrônicos, receitas, laudos, prescrições, atestados e demais documentos médicos é de exclusiva responsabilidade do profissional de saúde que os emitiu. A Clínica Digital não revisa, valida, aprova ou se responsabiliza pelo conteúdo clínico dos documentos gerados.
O uso do prontuário eletrônico deve observar as resoluções do Conselho Federal de Medicina, em especial a Resolução CFM nº 1.821/2007 e demais normas aplicáveis. A responsabilidade pelo cumprimento dessas normas é inteiramente do Contratante.
Os templates de documentos ("favoritos") salvos na plataforma são criados e gerenciados pelo próprio profissional de saúde. A Clínica Digital não é responsável pela adequação clínica, farmacológica ou legal do conteúdo dos templates.
Conforme a Resolução CFM nº 1.821/2007, o prontuário médico deve ser guardado por, no mínimo, 20 anos. O Contratante é responsável por garantir a preservação dos dados pelo prazo legal exigido, realizando exportações e backups adequados.
A plataforma Clínica Digital, incluindo seu código-fonte, interface, design, banco de dados, documentação e demais elementos, é de propriedade exclusiva da Clínica Digital e está protegida pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.609/1998 (Proteção de Software).
A contratação do plano concede ao Contratante uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável, restrita às funcionalidades contratadas, pelo período de vigência da assinatura.
Os dados inseridos pelo Contratante (dados de pacientes, registros médicos, informações financeiras) permanecem de propriedade do Contratante. A Clínica Digital não reivindica propriedade sobre esses dados.
Os planos, valores e funcionalidades são os descritos na página de preços vigente no momento da contratação. A Clínica Digital reserva-se o direito de alterar valores com aviso prévio de 30 dias por e-mail.
Novos clientes têm direito a 14 (quatorze) dias de teste gratuito, sem necessidade de informar dados de pagamento. Após o período de teste, o serviço será descontinuado automaticamente, salvo contratação de plano pago.
O faturamento é mensal, recorrente, cobrado antecipadamente. Em caso de inadimplência por mais de 5 (cinco) dias úteis, o acesso poderá ser suspenso, com preservação dos dados por até 30 (trinta) dias para regularização.
O Contratante pode cancelar a qualquer momento, sem multa, com efeito ao final do período já pago. Não há reembolso proporcional de mensalidade paga, salvo disposição contrária em lei.
Após o cancelamento, o Contratante terá 30 dias para exportar seus dados. Após esse prazo, os dados poderão ser excluídos, salvo obrigação legal de retenção.
A Clínica Digital não se responsabiliza por:
Em qualquer hipótese, a responsabilidade total da Clínica Digital perante o Contratante não excederá o valor correspondente às 3 (três) últimas mensalidades pagas.
O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência superior a 5 dias úteis, conforme item 9.3.
A Clínica Digital poderá rescindir imediatamente o contrato, sem aviso prévio e sem reembolso, em caso de:
O Contratante pode rescindir o contrato a qualquer momento por meio dos canais de atendimento, sem qualquer ônus além das mensalidades em aberto.
Ambas as partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações confidenciais obtidas em razão do uso da plataforma, especialmente os dados sensíveis de saúde dos Pacientes, que gozam de proteção reforçada nos termos do Art. 11 da LGPD.
Esta obrigação de sigilo persiste mesmo após o término da relação contratual, por prazo indeterminado, nos termos do sigilo médico (Art. 73 do Código de Ética Médica) e da legislação de proteção de dados.
O tratamento de dados pessoais e de saúde realizado por meio da plataforma é regido pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). As disposições detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e direitos dos titulares estão integralmente descritas na nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.
Em síntese, o Contratante, na qualidade de controlador de dados, é responsável por:
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
A Clínica Digital reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, com notificação por e-mail ao Contratante com antecedência mínima de 15 dias antes da vigência das alterações. A continuidade do uso da plataforma após a vigência das alterações constitui aceite das novas condições.
Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes, substituindo quaisquer negociações, propostas ou acordos anteriores sobre o mesmo objeto.
A tolerância de qualquer das partes quanto a eventual descumprimento de obrigações pela outra não implicará novação, renúncia ou alteração dos termos acordados.
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inaplicável, as demais disposições permanecerão em pleno vigor.
Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]